Termo de apostilamento 2024
TERMO DE APOSTILAMENTO
Maurílio Rodrigues dos Reis, Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, considerando a cláusula 2ª, § 4º, do Contrato nº 01/2023 para a contratação de serviços especializados continuados de vigia, AUTORIZA o realinhamento do valor contratado com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 registrada no MTE sob o nº MG000478/2024, com reajuste do salário em 7%, do vale alimentação/refeição de R$26,14 para R$27,24 e do PAF para R$47,16.
Em consequência, os preços registrados passam a ser os seguintes:
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Item |
Estimativa da |
Qtde |
Valor |
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Valor |
Valor |
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mão de obra necessária |
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Unitário |
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Total |
Total |
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Mês |
Ano |
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1 |
Vigia Noturno 12/36 |
02 |
R$5.295,91 |
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R$10.591,81 |
R$127.101,73 |
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2 |
Vigia Diurno 44 horas |
01 |
R$4.569,99 |
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R$4.569,99 |
R$54.839,88 |
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Total |
03 |
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R$15.161,80 |
R$181.941,61 |
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O presente realinhamento de preços é retroativo a 01/01/2024 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro).
MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
Ações do documento