Apostilamento
TERMO DE APOSTILAMENTO
Maurílio Rodrigues dos Reis, Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, considerando a Ata de Registro de Preços nº 02/2022 para a contratação de serviços especializados continuados de vigia, AUTORIZA o realinhamento do valor contratado com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 registrada no MTE sob o nº MG000433/2023, com reajuste do salário em 6,50%, do vale alimentação/refeição de R$24,54 para R$26,14 e do PAF para R$43,67.
Em consequência, os preços registrados passam a ser os seguintes:
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Item |
Estimativa da |
Qtde |
Valor |
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Valor |
Valor |
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mão de obra necessária |
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Unitário |
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Total |
Total |
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Mês |
Ano |
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1 |
Vigia Noturno 12/36 |
02 |
R$4.964,13 |
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R$9.928,27 |
R$111.981,66 |
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2 |
Vigia Diurno 44 horas |
01 |
R$4.299,17 |
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R$4.299,17 |
R$48.596,56 |
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Total |
03 |
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R$14.227,43 |
R$160.578,22 |
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O presente realinhamento de preços é retroativo a 01/01/2023 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três).
Rio Pomba, 11 de abril de 2023.
MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
Ações do documento