VIGÊNCIAS DE LEIS

por Ramon Machado de Oliveira — publicado 02/02/2023 16h45, última modificação 02/02/2023 16h45
Lei nº 933 de 1994 — por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 06/02/2023 21h14
Lei Complementar 23 de 2019 — por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 06/02/2023 21h15
Lei Complementar 23, 26/06/2023 — por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 26/06/2023 14h08
Lei nº 933, 27/06/2023 — por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 27/06/2023 17h23
Lei nº 1.922, 17/11/2023 — por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 17/11/2023 19h21

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