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Legislação Municipal
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 25/04/2018 — última modificação 23/08/2019 14h02
Link para o acervo de normas jurídicas do Município de Rio Pomba.
Localizado em Leis
Arquivo Lei Complementar 23 de 2019
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 06/02/2023 21h15
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Lei Complementar 23, 26/06/2023
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 26/06/2023 14h08
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Lei nº 1.922, 17/11/2023
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 17/11/2023 19h21
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Lei nº 933 de 1994
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 06/02/2023 21h14
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Lei nº 933, 27/06/2023
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 27/06/2023 17h23
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Licitações - Lei 14.133
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 05/01/2024 — última modificação 25/04/2024 15h46
Vigência da Lei nº 14.133/2021
Localizado em Portal da Transparência
Arquivo Livro de atas do ano de 2017
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 02/02/2018 13h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas
Arquivo Livro de atas do ano de 2018
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 08/02/2019 14h21
Localizado em Processo Legislativo / Atas
Arquivo Livro de atas do ano de 2019
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 11/02/2020 13h31
Localizado em Processo Legislativo / Atas
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