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VIGÊNCIAS DE LEIS
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 02/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões
Arquivo Lei nº 933 de 1994
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 06/02/2023 21h14
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Lei Complementar 23 de 2019
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 06/02/2023 21h15
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Processo 04/2024
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 20/05/2024 — última modificação 23/05/2024 15h03
Renovação do seguro do veículo
Localizado em Portal da Transparência / … / Processo simplificado / Resultados
Publicação da dispensa
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 20/05/2024
Localizado em Portal da Transparência / … / Resultados / Processo 04/2024
Processo 05/2024
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 23/05/2024 — última modificação 23/05/2024 15h04
Material de expediente
Localizado em Portal da Transparência / … / Processo simplificado / Resultados
Publicação da dispensa
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 23/05/2024
Localizado em Portal da Transparência / … / Resultados / Processo 05/2024
Arquivo Data 07/12/2021
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 07/12/2021 17h52
Localizado em Portal da Transparência / Construção da sede própria / Notas fiscais emitidas
Arquivo object code 17ª medição
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 07/12/2021 17h53
Localizado em Portal da Transparência / Construção da sede própria / Medições oficiais
6º termo aditivo
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 08/12/2021
Ajustes técnicos
Localizado em Portal da Transparência / … / Tomada de Preço / Tomada de Preços nº 01/2019
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