Leis
Legislação Municipal
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Legislação Estadual
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Legislação Federal
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Catálogo de leis municipais
Relação das leis municipais.pdf
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Leis mais procuradas
- Código de Posturas — por hamon_rp — última modificação 15/12/2016 11h26
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Leis ambientais
Leis ambientais.pdf
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Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica até Emenda nº 12.pdf
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Regimento Interno da Câmara
Regimento interno da Câmara.pdf
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Leis Federais
- Site da Presidência da República — por hamon_rp — última modificação 15/12/2016 11h08
Leis Estaduais
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais — por hamon_rp — última modificação 15/12/2016 11h08