Remuneração dos cargos públicos

ATO DO PODER LEGISLATIVO

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6º, da Constituição Federal, publica, por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal, o subsídio e a remuneração atual de cada cargo público da Câmara Municipal:

CARGO NÚMERO DE VAGAS SUBSÍDIO MENSAL
Vereador Nove R$2.908,29

CARGO NÚMERO DE VAGAS VENCIMENTO BÁSICO
Assessor Jurídico Uma R$4.365,86
Coordenador do Legislativo Uma R$4.365,86
Coordenador da Contabilidade Uma R$4.365,86
Assessor Legislativo Uma R$1.951,07
Encarregado de Serviços Gerais Uma R$1.370,12

Vantagens permanentes devidas aos servidores do quadro permanente Descrição Fundamentação
Legal

Progressão horizontal Passagem de um grau de vencimento para o imediatamente superior, a cada 02 anos de efetivo exercício, com um adicional de 2% por grau Arts. 21 e 22 da Lei nº 1.194

Quinquênio A cada período de 05 anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido um adicional correspondente a 10% do vencimento do cargo efetivo, até o limite de 07 quinquênios Art. 25 da Lei nº 1.194