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Arquivo Lei nº 1.922, 17/11/2023
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 17/11/2023 19h21
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Lei nº 933 de 1994
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 06/02/2023 21h14
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Lei nº 933, 27/06/2023
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 27/06/2023 17h23
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo PDF document Lei Orgânica Municipal
por hamon_rp — última modificação 11/07/2017 10h17
Localizado em Sobre a Câmara_old / Leis
Arquivo PDF document Lei Orgânica Municipal
por hamon_rp — última modificação 09/05/2023 15h07
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Leis ambientais
por hamon_rp — última modificação 11/07/2017 10h17
Localizado em Sobre a Câmara_old / Leis
Arquivo PDF document Leis ambientais
por hamon_rp — última modificação 15/12/2016 11h26
Localizado em Leis
Licitações - Lei 8.666
por admin — última modificação 25/04/2024 15h47
Vigência da Lei nº 8.666/1993
Localizado em Portal da Transparência
Licitações - Lei 14.133
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 05/01/2024 — última modificação 25/04/2024 15h46
Vigência da Lei nº 14.133/2021
Localizado em Portal da Transparência
Arquivo PDF document Livro de atas do ano de 2005
por hamon_rp — última modificação 11/07/2017 10h17
Localizado em Sobre a Câmara_old / Processos Legislativos / Atas
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